DOC. 140.6591.0006.1800

TJSP. Prisão. Em flagrante. Conversão em preventiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Vedação da liberdade provisória aos flagrados pelo crime de tráfico declarada inconstitucional pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal. Análise da prisão cautelar sob o enfoque do CPP, Lei 12403/2011, art. 312, sob a ótica. Prisão cautelar que se mostra como exceção no nosso sistema. Inexistência de elementos que, concretamente, justifiquem a prisão preventiva. Liberdade provisória concedida. Ordem de «habeas corpus» concedida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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