DOC. 140.6591.0008.6500

TJSP. Cambial. Duplicata. Emissão em decorrência da prestação de serviços médico-hospitalares aos associados da apelante, operadora de planos de assistência médica. Pretensão de suspensão do pagamento. Impossibilidade. Valor da cobrança que decorre de ajuste posterior ao vencimento, reconhecendo a apelante a obrigação de pagar. Alegação de irregularidade de representação para a emissão do título não comprovada. Declaratória de inexigibilidade e cautelar de sustação de protesto julgadas improcedentes, mantido o valor arbitrado para a verba honorária. Recurso desprovido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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