DOC. 140.6591.0019.4900

TJSP. Prescrição. Prazo. Interrupção. Acidente do Trabalho. Renda Mensal Inicial (RMI). Auxílio doença. Interrupção da prescrição até conhecimento da decisão indeferitória no âmbito administrativo. Contagem do período de benefício por incapacidade (auxílio-doença previdenciário) no cálculo dos salários-de-contribuição do auxílio-doença acidentário. Aplicação do Lei 8213/1991, art. 29, § 5º no caso de intervalo entre um benefício e outro. Intervalo em que houve retorno ao trabalho. Lei 8213/1991, art. 55, II. Prescrição afastada. Sentença de improcedência reformada. Recurso do obreiro provido para este fim.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).