TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome em Serviço de Proteção ao Crédito. Anotação oriunda da emissão de cheques sem fundos. Informação obtida junto ao CCF. Notificação premonitória. Necessidade. Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundo, mantido pelo Banco Central, não pode ser considerado fonte pública. Acessibilidade das respectivas informações restrita aos envolvidos. Atendimento ao disposto no § 2°do CDC, art. 43. Danos morais configurados. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.
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