DOC. 140.8133.0012.7200

TJSP. Multa compensatória. Estabelecimento de ensino. Contrato. Prestação de serviços. Cursinho pré-vestibular. Pagamento de 50% das parcelas vincendas entre julho e dezembro de 2006 a título de multa. Descabimento. Cláusula considerada válida porem abusiva por ser excessivamente onerosa à consumidora. Redução ao patamar de 10% das mensalidades que seriam devidas naquele período, com exclusão das parcelas vencidas após o mês de dezembro. Embargos à ação monitória parcialmente acolhidos. Monitória julgada procedente em parte. Recurso parcialmente provido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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