DOC. 140.8133.0013.5000

TJSP. Apelação. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Descabimento. Apreensão de razoável quantidade de entorpecentes, demonstrada a mercancia ilícita do produto. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pelos depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência. Dosimetria alterada para reduzir as penas impostas ao réu uma vez que impossível compensar o acréscimo de 1/6, decorrente da causa especial de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III, com o redutor previsto no § 4º, do art. 33, da referida Lei, mesmo que na mesma fração. Recurso parcialmente provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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