DOC. 140.8133.0014.2900

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Condomínio. Impedimento de acesso à entrada pelo portão eletrônico, em razão de inadimplemento. Autorização apenas para uso do portão lateral, utilizado por veículos de carga. Situação discriminatória e vexatória. Abuso de direito caracterizado. Irrelevância de ter havido deliberação em assembleia geral extraordinária a esse respeito. Indenização devida. Valor arbitrado adequado à espécie, mostrando-se apto a compensar os transtornos suportados, em efetiva observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).