DOC. 140.8133.0015.8800

TJSP. Tóxicos. Tráfico. Pleito de absolvição e, subsidiariamente, de desclassificação para o tipo penal previsto no Lei 11343/2006, art. 28. Impossibilidade. Materialidade, autoria e destinação dos entorpecentes devidamente comprovados pela prova oral colhida, bem assim pelas circunstâncias da prisão. Depoimento dos policiais, aos quais se confere relevo probatório. Condenação mantida. Recurso improvido.

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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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