DOC. 140.8133.0019.0100

TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Impetração para isenção de IPVA sobre veículo de transporte coletivo intermunicipal de passageiros, de característica suburbana. Insurgência contra o indeferimento da liminar. Desacolhimento. Ausência dos requisitos legais do periculum in mora e da plausibilidade do direito. Caso em que a concessão da ordem ao final não tornará inócuo o provimento. Questões que demandam análise mais aprofundada. Ausência de ilegalidade manifesta ou arbitrariedade na decisão agravada. Lei 12016/2009, art. 7º, III. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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