DOC. 140.8133.0020.2400

TJSP. Tóxicos. Tráfico. Absolvição por insuficiência probatória, ou, subsidiariamente, desclassificação para a conduta prevista no Lei 11343/2006, art. 28, ««caput»». Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação por tráfico. Condenação mantida. Penas reduzidas pelo reconhecimento da atenuante genérica prevista no CP, art. 65, I. Fixação do regime fechado. Hediondez. Recurso parcialmente provido.

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