Carregando…

DOC. 140.8353.0001.4800

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular de sociedade. Súmulas 7, 211/STJ e 283/STF.

«1. Tendo o Tribunal de origem firmado entendimento de que a exceção de pré-executividade não seria o meio adequado para questionar a legitimidade passiva do sócio-gerente, diante da necessidade de dilação probatória, não há como esta Corte rever tal premissa, sem revolver o acervo documental dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito