STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão recorrida não impugnados. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Agravo regimental não provido.
«1. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial interposto pelo agravante pelos seguintes fundamentos: a) aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência da fundamentação relacionada à suposta violação do CPC/1973, art. 535; b) ausência de prequestionamento do CPC/1973, art. 267, § 3º, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF; c) incidência da Súmula 83/STJ em razão da orientação pacificada do STJ no tocante à inexistência litisconsórcio necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com ato ímprobo; d) a análise dos arts. 3º da LIA e 884 do CPC/1973 implica em reexame de matéria fático probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; e) a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos legais.
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