DOC. 140.8353.0002.8400

STJ. Agravo regimental recurso especial. Direito processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Pensão especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não demonstrada. Acórdão recorrido. Mandado de segurança. Comprovação dos requisitos legais. Entendimento contrário. Súmula 7/STJ. Análise de teor de legislação local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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