STJ. Processual civil e administrativa. Responsabilidade civil do estado. Ação indenizatória. Contrato de transporte marítimo de tubos. Oleoduto na malásia. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Embargos infringentes. Limites. Possibilidade de adoção de fundamentação diversa. Ofensa à coisa julgada ou preclusão. Inocorrência. Intervenção do Ministério Público. Custus legis. Cabimento da indenização. Comprovação do dano. Súmula 7/STJ.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.
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