DOC. 140.8353.0007.0500

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Fundamentação deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes.

«1. Se nas razões do recurso especial o recorrente deixa de refutar os fundamentos utilizados pelo aresto recorrido para concluir pelo não cabimento do exame criminológico para fins de progressão de regime, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório.

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