STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Ofensa aos arts. 130, 131, 332, 333, I, e 397 do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Súmula 182/STJ.
«1. O apelo especial foi conhecido no que tange à alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II, sendo, todavia, improvido, ante a inexistência da alegada negativa de prestação jurisdicional. No mérito, o recurso não foi conhecido, pela incidência da Súmula 282/STF, por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos legais supostamente violados.
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