DOC. 140.8363.8001.4000

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Admissibilidade. Dois protocolos do agravo. Primeiro agravo ilegível. Impossibilidade de aferição da tempestividade por outros meios. Segundo agravo intempestivo. Comprovação. Suspensão dos prazos. Ato da interposição do recurso. Suprimento posterior. Inviabilidade.

«1. Incumbe ao recorrente, quando da interposição do agravo em recurso especial no tribunal de origem, fazer constar a prova da tempestividade de seu recurso, a qual se faz mediante o cotejo entre a certidão de publicação da decisão agravada e a data do protocolo constante da petição recursal.

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