STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegação de omissão do julgado. CPC/1973, art. 535. Inexistência. Dano moral. Súmula 7/STJ.
«1. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio. Além disso, bem pontou sobre as supostas omissões, quando prolatou o acórdão dos declaratórios, não havendo falar-se em omissão.
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