DOC. 140.8363.8007.2300

STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Lei 9.472/1997, art. 183. Crime habitual e formal. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Tipicidade reconhecida. Recebimento da denúncia. Possibilidade.

«1. O crime tipificado no Lei 9.472/1997, art. 183 é habitual, formal e de perigo abstrato, não sendo necessário demonstrar a ocorrência (ou ausência) de prejuízo.

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