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DOC. 140.9045.7001.4500

TJSP. Execução por título judicial. Precatório. Imediata aplicação da Lei 11960/2009 na deflagração da execução coletiva, que tem início com a formação do precatório. Moratória do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Suspensão cautelar, pelo Supremo Tribunal Federal, dos efeitos da Emenda Constitucional 30/2000. Exclusão dos juros de mora sobre os precatórios no período requisitorial. Possibilidade, desde que os valores sejam pagos (Súmula Vinculante 17), honrando-se o prazo constitucional. Benesse jurisprudencial não efetivada, em virtude do inadimplemento em relação ao agravante. Descabimento da pretendida revisão do cálculo realizado. Recurso improvido.

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