DOC. 140.9045.7004.7200

TJSP. Reclamação. Descabimento. Condenação por ato de improbidade à perda da função pública. Exoneração do servidor de cargo diverso daquele o qual praticou a improbidade. Possibilidade. Pena deve recair sobre a função pública que exerce o condenado no momento do trânsito em julgado da decisão. Entendimento jurisprudencial e doutrinário. Inocorrência de desrespeito a decisão desta Câmara. Reclamação julgada improcedente.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).