DOC. 140.9045.7005.5100

TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade e autoria decorrente da prova oral e da apreensão da droga na posse dos apelantes. Desclassificação para uso próprio. Lei 11343/2006, art. 28. Inadmissibilidade. Comprovada a mercancia pela prova oral, encontro de dinheiro com os réus e denúncia anônima. Condenação mantida. Dosimetria ajustada. Redutor. Cabimento. Réus tecnicamente primários. Fixação do regime inicial fechado mantido. Crime hediondo. Recurso parcialmente provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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