DOC. 140.9045.7008.8100

TJSP. Recurso. Interesse recursal. Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de execução de verbas de sucumbência. Opostos embargos declaratórios pelo agravante, tempestivamente, da decisão que indeferiu o pedido de levantamento de depósito. Agravante que admitiu que os embargos de declaração rejeitados por ausência de qualquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535 interrompem o prazo para a interposição de outro recurso. Utilização da expressão «não conheço», em vez de «rejeito», que se mostra irrelevante. Interposição do recurso em exame que se mostra desnecessária. Recurso não conhecido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).