DOC. 140.9045.7012.4800

TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Inocorrência. Ação de indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Condenação em importância inferior à pretendida pelo autor que não implica sucumbência recíproca. Indenização cuja fixação está sempre sujeita ao arbitramento do juiz, sendo meramente sugestivo o valor mencionado na inicial. Recurso parcialmente provido para determinar a responsabilidade da ré pelas verbas da sucumbência.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).