DOC. 140.9045.7017.2200

TJSP. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade deduzida em sede de embargos do devedor, opostos intempestivamente e que ainda se encontram «sub judice» em razão da interposição de apelação. Indeferimento de nova reiteração da alegação de ser bem de família por meio de incidente nos autos da execução. Falta de elementos nos autos demonstrando inequivocamente que o imóvel seja utilizado como residência da família do executado. Constrição mantida. Manutenção da pena de litigância de má-fé aplicada em razão do dolo processual da parte. Recurso desprovido.

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