DOC. 140.9045.7018.8900

TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução por título judicial. Indenizatória de dano moral. Insurgência contra a rejeição da exceção, afirmada a preclusão do direito do exequente em retificar o cálculo. Invalidade. Ocorrência de retificação de cálculo em razão de erro material. Percentual incluído sobre base de cálculo alterada. Inadmissibilidade. Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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