TJSP. Recurso. Apelação interposta pelo INSS. Não recolhimento do porte de remessa e de retorno. Imposição da Lei Estadual 11.608/2003. Deserção configurada. Acidente do trabalho. Maquinista. LER nos ombros e problemas na coluna. Nexo causal reconhecido. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Auxílio-acidente devido a partir da juntada do laudo pericial. Cessação, a partir daí, do anterior auxílio suplementar, devendo ser compensados os valores pagos a esse título. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do Lei 8.213/1991, art. 41. Juros de mora a partir do termo inicial do benefício, mês a mês, de forma decrescente, à base de 0,5% ao mês, conforme definido em sentença. Honorários advocatícios fixados segundo a orientação da Súmula 111/STJ. Recurso do autor desprovido, provido em parte o recurso oficial.
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