DOC. 140.9070.0001.1100

STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. FGTS. Redirecionamento da execução fiscal contra sócio-gerente. CTN, art. 135. Impossibilidade. Violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade de apreciação. Invasão de competência do STF. Agravo não provido.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de crédito de natureza não tributária, não se aplica o CTN, art. 135, inciso III, que redireciona a execução aos sócios-gerentes em caso de dissolução de empresa.

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