DOC. 140.9070.0004.0400

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Crime de apropriação indébita previdenciária. Decisão monocrática do desembargador presidente que inadmite recurso especial. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Omissão e contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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