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DOC. 140.9071.4001.4800

STJ. Administrativo. Processo civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Agravo de instrumento interposto sem todas as peças obrigatórias. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Conforme previsto no CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não ocorre omissão no acórdão recorrido quando o acórdão embargado pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão.

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