STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Estupro com violência presumida. Caráter hediondo do crime. Precedentes do STJ e do STF. 3. Regime de cumprimento da pena. Inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. HC 111.840/es. STF. Parâmetros do art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o CP, art. 59, ambos. Pena fixada em 8 anos. Circunstâncias judiciais negativas. Regime fechado. Possibilidade. 4. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente. a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício. , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito