STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de habeas corpus e de apelação. Impropriedade da via eleita. Publicação de cenas de sexo explícito ou pornografia envolvendo crianças e adolescentes. ECA, art. 241 (Lei 8.069/1990) . Efetivo acesso das imagens por pessoas no estrangeiro. Competência da Justiça Federal. Atipicidade da conduta. Diferenciação entre os termos publicar e divulgar. Matéria não decidida na origem. Não conhecimento sob pena de supressão de instância. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, aponta-se como coatores acórdãos de habeas corpus e de apelação.
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