DOC. 140.9075.9001.3500

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Dois recursos opostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Cabimento. Fixação. Apreciação equitativa. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«1. No sistema recursal brasileiro vigora o cânone da unicidade ou unirrecorribilidade recursal. Dessa forma, manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa impede o exame do que tenha sido protocolizado por último.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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