STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Fixação por equidade. Alegado caráter irrisório da verba. Não ocorrência. Valor que se mostra razoável e que não se vincula aos percentuais previstos no § 3º do citado dispositivo.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça delineia que, em regra, é inadmissível o exame do valor fixado a título de honorários advocatícios, em sede de recurso especial, tendo em vista que tal providência depende da reavaliação do contexto fático-probatório inserto nos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
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