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DOC. 140.9082.9001.6600

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Contrato não escrito de honorários advocatícios. Rompimento unilateral pela contratante. Valor por serviços prestados devidos. Arbitramento judicial. Possibilidade. Existência de débitos. Liquidação. Súmula 7/STJ.

«1. Não se constata violação ao CPC/1973, art. 535 quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões suscitadas em sede de apelação cível e de embargos declaratórios. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade.

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