STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo. Execução fiscal. Despacho do Juiz que ordena a citação anterior à Lei Complementar 118/05. Decurso de mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação. Prescrição reconhecida. Agravo regimental desprovido.
«1. A Lei Complementar 118/05, que alterou o CTN, art. 174 para atribuir ao despacho que ordenar a citação o efeito de interromper a prescrição, por ser norma processual, deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso, desde que a data do despacho seja posterior à sua entrada em vigor, o que não é o caso dos autos (REsp. 999.901/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 10.06.2009)
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