STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico de drogas. Natureza e quantidade do entorpecente levadas em consideração na fixação da pena-base, na incidência da causa de diminuição de pena e na fixação do regime prisional. Possibilidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.
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