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DOC. 140.9094.4001.0700

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Reajuste de 28,86%. Embargos à execução. Acordo extrajudicial anterior à Medida Provisória 2.169/2001. Dispensa de homologação judicial, se inexistente demanda entre as partes transigentes. Pagamentos administrativos. Compensação. Juros negativos. Análise dos critérios de cálculo. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no caso em exame.

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