DOC. 140.9094.4002.8300

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Processual penal e penal. Contradição. Inexistência. Recurso intempestivo. Interrupção do prazo prescricional. Retroação à data da publicação do acórdão recorrido. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência.

«I. A contradição remediável por embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador. No caso, inexiste contradição interna a ser sanada, porquanto o dispositivo do acórdão embargado estabelece fina sintonia com a fundamentação do mesmo.

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