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DOC. 140.9215.5001.1500

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fornecimento de exame médico pelo município. Alegada violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Suposta ofensa a dispositivos não prequestionados. Súmula 211/STJ. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Necessidade de reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIquando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese defendida pela parte recorrente.

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