STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Não alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Análise acerca da prova testemunhal. Juiz destinatário das provas. Súmula 7/STJ. Ofensa aos princípios da administração. Existência de dolo genérico. Reexame de cláusulas contratuais e da matéria fático-probatória dos autos. Impossibilidade. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. O recorrente, a despeito de alegar a manutenção dos vícios apontados em sede de declaratórios, não se desincumbiu do ônus de apontar em suas razões recursais violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 razão pela qual não se mostra possível a análise acerca da existência ou não de omissão no acórdão embargado. Precedente: AgRg no AREsp 366375/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19.9.2013, DJe 27.9.2013.
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