TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CEDAE. FORNECIMENTO DE ÁGUA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO INSTALADO. ALEGAÇÃO DE DESABASTECIMENTO E PRESTAÇÃO IRREGULAR DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. LAUDO PERICIAL QUE ESCLARECE QUE SOMENTE APÓS A CONSTRUÇÃO DA CAIXA ELEVADA DA CEDAE NA LOCALIDADE O PROBLEMA DO ABASTECIMENTO FOI SANADO. FATO QUE OCORREU POR VOLTA DE MAIO DE 2019, DE ACORDO COM A PERÍCIA. INEXIGIBILIDADE DAS FATURAS EMITIDAS EM PERÍODO ANTERIOR, UMA VEZ COMPROVADA A PRESTAÇÃO INADEQUADA DOS SERVIÇOS OU, ATÉ MESMO, A AUSÊNCIA DE QUALQUER SERVIÇO, ANTE OS LONGOS PERÍODOS DE FALTA DÁGUA CONSTATADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. PERÍCIA QUE VERIFICOU A INEXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO NO LOCAL. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA POR ESTIMATIVA. SÚMULA 152 DESTE TJERJ. A COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA, NA FALTA DE HIDRÔMETRO OU DEFEITO NO SEU FUNCIONAMENTO, DEVE SER FEITA PELA TARIFA MÍNIMA, SENDO VEDADA A COBRANÇA POR ESTIMATIVA. FATURAS QUE VÊM SENDO EMITIDAS EM VALOR CORRESPONDENTE À TARIFA MÍNIMA, CONDUTA QUE DEVE SER MANTIDA PELA RÉ ATÉ A EFETIVA INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO QUE DEVE SE DAR ÀS CUSTAS DA RÉ. LEI ESTADUAL 4.901/2006, COM A NOVA REDAÇÃO QUE LHE CONFERE A LEI 5.942/2011. SÚMULA 315 DESTE TJERJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO QUE ALEGA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE SEUS DADOS E SUSPENSÃO INDEVIDA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS RÉS APÓS A REGULARIZAÇÃO DO ABASTECIMENTO QUE NÃO RESTARAM DEMONSTRADAS NOS AUTOS. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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