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DOC. 141.0242.4000.4800

TJSP. Execução fiscal. Certidão da Dívida Ativa. Nulidade decorrente do não preenchimento dos requisitos legais (arts. 202, 203 do CTN combinados com o art. 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais). Ausência de informação quanto à origem, termo inicial e fundamentação legal da dívida. Ausência de título executivo válido. Extinção da execução de ofício. Necessidade. Apelação prejudicada.

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