STJ. Reclamação. Processo penal. Ordem de habeas corpus concedida de ofício por esta corte. Imposição de medidas cautelares alternativas. Necessidade, adequação e suficiência. Sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade negado. Fundamentação diversa. Inocorrência. Pedido procedente.
«1. Tendo esta Corte entendido ser adequada e suficiente a imposição de medidas alternativas à segregação previstas no CPP, art. 319, I, II, IV e V para garantir-se a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, não pode o juiz de primeiro grau negar ao reclamante o direito de recorrer em liberdade com base nos mesmos fundamentos já rechaçados, sendo mister a ocorrência de fato novo, além da própria condenação, que demonstre a necessidade de encarceramento cautelar, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
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