STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição da associação e aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Inviabilidade. Reexame aprofundado do conjunto fático-probatório. Substituição da pena. Impossibilidade. Reprimenda superior a quatro anos. CP, art. 44, I. Regime fechado fixada somente com base na vedação legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para que juízo da execução manifeste-se sobre a possibilidade de fixação de regime menos gravoso.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito