DOC. 141.1712.3001.6000

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O reexame dos critérios fáticos levados em consideração para fixar os honorários advocatícios, em princípio, é inviável em sede de recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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