DOC. 141.1724.1001.8700

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material na autuação do feito. Acolhimento.

«1. São cabíveis embargos de declaração para correção de erro material na especificação da parte agravada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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