DOC. 141.1724.1003.2100

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de multa ambiental. CPC/1973, art. 535. Ausência de ofensa. Litispendência. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ. Prescrição. Prazo quinquenal. Termo inicial. Término do processo administrativo.

«1. OCPC/1973, art. 535 não foi violado, pois o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando fazer uso de argumentação adequada para fundamentar a decisão, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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