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DOC. 141.1724.1004.5400

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Liquidação por arbitramento. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Ofensa a coisa julgada não caracterizada. Interpretação de título judicial. Incidência de Súmula 7/STJ.

«1. O aresto combatido não se ressente de eiva a justificar a interposição do recurso especial por afronta ao CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal de origem examinou os pontos necessários à solução da lide ainda que de forma diversa da desejada pela parte recorrente.

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