STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Crime contra a ordem tributária. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo desprovido.
«1. O reconhecimento das alegadas violações dos artigos 59 e 65, III, «d» do Código Penal, do CPP, art. 620 e das demais legislações infraconstitucionais aduzidas pelo recorrente demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial, a teor do Enunciado Sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça.
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